Escola Náutica Rio Mar

LESTA- LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, lei nº 9537, promulgada em 11 de Dezembro de 1997 em águas sob jurisdição nacional

RLESTA - REGULAMENTO DA LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUÁVIARIO, regulamentado pelo Decreto n° 2596 de 18 de maio de 1998.

INFRAÇÕES RELATIVAS À HABILITAÇÃO NÁUTICA.	PENALIDADE
Conduzir embarcação ou, contratar tripulante sem habilitação para operá-la.	Multa do grupo E.
Não possuir a documentação relativa à habilitação.	Multa do grupo D.
Não portar a documentação relativa à habilitação.	Multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até 60 dias.
Portar a documentação relativa à habilitação vencida ou desatualizados.	Multa do grupo A ou suspensão do Certificado de Habilitação até 30 dias.

Norma da autoridade Marítima – NORMAM-03

Propósito: Estabelecer normas sobre embarcações de esporte, recreio, lazer e atividades correlatadas, visando prevenir a ocorrência de acidentes de navegação, contribuindo desta forma para evitar riscos à vida humana e a poluição ambiental.

Tipo de Navegação:

A navegação é classificada da seguinte forma: Mar aberto e Interior

I - Mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser:

longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;

cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

II - interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

Amador - Todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esportes e recreio, em caráter não-profissional.

c) Habilitação

A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de

Habilitação de Amador (CHA) e constará do Sistema Informatizado de Cadastro do

Pessoal Amador (SISAMA), nas seguintes categorias:

Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e

estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.

Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e

estrangeiros nos limites da navegação costeira, exceto moto aquática.

Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação

interior, exceto moto aquática.

Motonauta - apto para conduzir moto aquática nos limites da navegação